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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada para estabelecer regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas (diretamente ou através de relação comercial) por entidades públicas e privadas. A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece regras para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.
Lei nº 13.709 de 14.08.2018.
Agentes de Tratamento – Controlador e Operador
Controlador – Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais na relação comercial.
Operador – Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Titular dos Dados
Pessoa natural a quem se refere os dados pessoais que são objeto de tratamento, durante todo o ciclo de vida das informações.
Encarregado de Dados Pessoais (DPO – Data Protection Officer)
Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Canal de Comunicação para Tirar Dúvidas ou Requisição de Direitos
O canal de comunicação disponibilizado pelo Clube 9mm, para que os titulares de dados realizem contato com encarregado de dados, será através do Tirar Dúvida ou Requisições de Direito, nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei 13.709/2018, por meio de formulário disponibilizado neste site.
Se você quiser saber como o Clube 9mm realiza o tratamento de dados pessoais, saiba mais em Aviso de privacidade e/ou Aviso de Uso de Cookies.